CGIBS e Receita Federal publicam nova etapa da documentação técnica da DeRE
O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos — DeRE.
A nova versão amplia e consolida os documentos necessários à implementação da obrigação acessória, incluindo manual de orientação, leiautes, tabelas, regras de validação, arquivos XSD, manual do desenvolvedor, mensagens de erro do sistema e manual de integração técnica.
A DeRE está relacionada à implementação do novo modelo tributário sobre o consumo, especialmente para os regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
A publicação representa mais uma etapa prática da implementação da Reforma Tributária, especialmente no que se refere à preparação dos contribuintes e desenvolvedores de sistemas para as novas obrigações acessórias vinculadas ao IBS e à CBS.
A versão 1.1.0 da documentação técnica consolida regras de negócio, leiautes e especificações anteriormente divulgadas em versões preliminares. Na prática, isso permite que empresas, áreas fiscais, contábeis e fornecedores de tecnologia avancem na adaptação de seus sistemas internos, evitando ajustes tardios quando a obrigação estiver plenamente operacional.
Entre os pontos de maior atenção estão os eventos já homologados, como informações do contribuinte, plano geral de contas comentado, balancete mensal, identificação de aplicações financeiras, fechamento mensal e eventos de retorno e totalização. Esses dados demonstram que a DeRE terá forte conexão com informações contábeis, financeiras e fiscais, exigindo maior integração entre escrituração, apuração tributária e controles internos.
A documentação também prevê funcionalidades ainda em especificação, como tabela de processos, fatos extemporâneos, relação de deduções, reabertura de eventos mensais, tabela de tarifas e demonstrativo de aferição preliminar. Esses elementos indicam que a obrigação acessória deverá ter papel relevante na rastreabilidade das informações, na validação de bases de cálculo e na comprovação de ajustes, deduções e retificações.
Para empresas sujeitas a regimes específicos, a publicação exige atenção imediata à leitura dos manuais, validação dos leiautes e avaliação da aderência dos sistemas fiscais e contábeis. A adaptação não deve ser tratada apenas como uma demanda tecnológica, mas como um processo de revisão de dados, cadastros, planos de contas, parametrizações e governança das informações tributárias.
A nova etapa da documentação técnica da DeRE reforça o avanço da Reforma Tributária para a fase operacional, com impacto direto sobre empresas enquadradas em regimes específicos e sobre os sistemas responsáveis pela geração e transmissão das informações fiscais.
Embora a obrigação ainda esteja em processo evolutivo, a disponibilização da versão 1.1.0 permite que contribuintes e desenvolvedores iniciem ou aprofundem os testes, revisem seus processos internos e identifiquem pontos de adaptação antes da exigência plena.
Empresas impactadas devem acompanhar a evolução da DeRE, avaliar os eventos já homologados, revisar a qualidade das informações contábeis e fiscais e preparar seus sistemas para garantir consistência, rastreabilidade e conformidade no novo ambiente tributário.
Fonte: Comitê Gestor IBS
