Reforma Tributária

A consolidação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) foi apontada pelo Ministério da Fazenda como o principal instrumento regulatório e econômico para balizar o mercado regulado de carbono e impulsionar a descarbonização da indústria nacional. As diretrizes de funcionamento e as regras de cobertura do mecanismo foram detalhadas pela secretária-extraordinária do Mercado de […]

O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos — DeRE. A nova versão amplia e consolida os documentos necessários à implementação da obrigação acessória, incluindo manual de orientação, leiautes, tabelas, […]

A regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026 trouxe para o debate contábil e tributário duas novas categorias de ativos fiscais: o crédito fiscal a apropriar e o crédito fiscal apropriado. A diferenciação decorre da exigência legal que condiciona o aproveitamento definitivo do crédito ao efetivo recolhimento do débito correspondente pelo fornecedor. A novidade exige […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as normas internas que irão disciplinar a análise e a auditoria das metodologias e dos cálculos das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Conforme o rito estabelecido com base na Lei Complementar nº 214/2025, os […]

A Receita Federal anunciou a abertura de uma consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a minuta de uma nova Instrução Normativa que visa consolidar e modernizar as regras do despacho aduaneiro de importação de mercadorias. O período para o envio de sugestões ocorrerá de 18 de junho a 8 de julho de 2026, […]

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal um documento nacional com 133 sugestões técnicas para o aperfeiçoamento do Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Elaborado pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária, o material consolida as contribuições da classe contábil com o objetivo de antecipar dúvidas operacionais, mitigar a insegurança jurídica […]

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizaram o terceiro módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, abordando o funcionamento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). O instrumento foi criado para mitigar os impactos decorrentes da extinção gradual dos incentivos fiscais de ICMS durante a transição para o […]

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou o lançamento das primeiras malhas fiscais relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), iniciativa apresentada como um instrumento orientativo voltado à conformidade tributária e à autorregularização dos contribuintes. Embora as malhas não possuam caráter punitivo, a medida representa um marco importante na implementação da Reforma Tributária. […]

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) projeta a instalação de mais de 200 novas fábricas no Polo Industrial de Manaus (PIM) nos próximos três anos, entre projetos já aprovados e empreendimentos em fase de implementação. Segundo a autarquia, o cenário de maior segurança jurídica proporcionado pela Reforma Tributária tem contribuído para ampliar a […]

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul anunciou uma nova etapa do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ampliando os testes para incluir as Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e). A iniciativa integra os preparativos para a implementação da Reforma Tributária e busca validar a plataforma […]

Os avanços na estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foram um dos principais temas debatidos durante o 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado entre os dias 31 de maio e 3 de junho, em Belo Horizonte (MG). O evento reuniu representantes das administrações tributárias de diversos países para discutir […]

Durante o VI Fórum Paraibano de Direito Tributário e Financeiro, realizado em Cabedelo (PB), a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, destacou que a Reforma Tributária possui potencial para promover o desenvolvimento regional, estimular a geração de empregos e contribuir para a redução das desigualdades sociais. O evento reuniu representantes do setor público, do […]