Medida faz parte do Programa Recupera Santa Catarina e vai beneficiar contribuintes que comprovadamente foram prejudicados pelas chuvas em outubro Já está valendo a postergação do ICMS para as empresas instaladas em 153 municípios que declararam situação de emergência ou calamidade pública em razão das enchentes de outubro em Santa Catarina. A medida vale para […]

Os microgeradores de energia elétrica de Santa Catarina, com potência instalada de até 1 MW, que desejarem obter a isenção de ICMS sobre o valor da energia injetada na rede de distribuição (artigo 233 do Anexo 2 do RICMS/SC), não necessitam mais fazer o pedido na página Secretaria de Estado da Fazenda (TTD-493). O controle […]

A Receita Federal realizou ontem (21) e realizará hoje (22) o I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro. Em sua fala durante a abertura do evento o secretário especial, Robinson Barreirinhas, enfatizou que a instituição atua na promoção da justiça fiscal para que essa temática seja efetivamente conduzida como uma política do estado brasileiro. Ele […]

A Receita Federal em São Paulo, por meio da equipe de combate a fraudes fiscais da Delegacia de Fiscalização (Defis) e da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior (Decex), em conjunto com a Polícia Federal em Campinas, deflagrou hoje, 22 de novembro, a Operação Recidere. O objetivo é desarticular a atuação de operadores financeiros de […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. RECEITAS DE FRETE. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA (PJPE). A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCESSÃO. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. A prestação de serviços de armazenagem e movimentação de carga em terminal de carga aeroportuário em regime de concessão não […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO. ESTORNO. PRODUTOS IMUNES. O artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, aplica-se tão só aos produtos industrializados isentos e àqueles tributados à alíquota zero. De modo semelhante, o artigo […]

Diante da publicação da Portaria SEF n° 345/2023 fica obrigatória a utilização do registro “E115” e seus eventuais registros filhos a partir de 1º de abril de 2024. Clique aqui e leia na íntegra.

Segundo a Portaria CGSN n° 43, de 17 de novembro de 2023, fica divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]

No dia 1° de novembro de 2023 o Convênio ICMS n° 174/2023 foi publicado trazendo as premissas para as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A normativa foi motivada pela ADC 49 proferida pelo STF onde, pela decisão, a transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não é fato […]

Durante a primeira quinzena de novembro, 57.408 contribuintes paranaenses fizeram transferências do saldo de suas contas cadastradas no Programa Nota Paraná para quitar ou abater o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O montante transferido para essa finalidade soma R$ 3,76 milhões no período. O prazo para a transferência dos créditos do […]

O Nota Paraná, programa vinculado à Secretaria estadual da Fazenda, atingiu nesta sexta-feira (17) a marca de R$ 3 bilhões devolvidos aos consumidores que solicitam CPF nas notas fiscais em compras realizadas nos estabelecimentos do Estado. Do montante distribuído desde a criação do programa, R$ 2,61 bilhões correspondem a devoluções de créditos do Imposto sobre […]