CAE debaterá MP que limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Por meio do Decreto n° 45.124/2024 (publicado no DOE em 01.06.2024), o Estado da Paraíba autoriza que o ICMS classificado sob o código de receita 1101 – ICMS NORMAL, referente às operações do mês de julho de 2024, realizadas por contribuintes varejistas inscritos regularmente no CCICMS/PB e domiciliados na circunscrição fiscal do Centro de Atendimento...

Projeto prevê plataforma compartilhada para gestão, acompanhamento, apuração e cobrança de tributos, utilizando a infraestrutura do Serpro na Nuvem de Governo   O Serpro e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão empreendendo uma transformação digital ambiciosa que começou em dezembro de 2023, imediatamente após a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. Nesta semana, […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 07 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos dessa […]