Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

Projeto prevê plataforma compartilhada para gestão, acompanhamento, apuração e cobrança de tributos, utilizando a infraestrutura do Serpro na Nuvem de Governo   O Serpro e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão empreendendo uma transformação digital ambiciosa que começou em dezembro de 2023, imediatamente após a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. Nesta semana, […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 permite que empresas do Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior, sempre que o Brasil tiver um acordo para evitar a dupla tributação com o país em questão. A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia micro e pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços a outros […]

A OCDE atualizou em 18 de agosto o Registro Central de Legislações do Tributo Mínimo Global com status de qualificação provisória, informando que o Inclusive Framework da OCDE/G20 reconheceu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL) – introduzido pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e pela […]