Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

O Projeto de Lei 4425/23 isenta integralmente a pessoa idosa com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda (IR). Segundo o texto, caberá ao Ministério da Saúde definir em regulamento quais comorbidades permitirão a isenção. O projeto tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 7.713/88, que concede isenção às pessoas com: Aids […]

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Despacho Nº 42, de 8 de dezembro de 2025, que traz novos ajustes do SINIEF que atualizam procedimentos fiscais em áreas como logística reversa, devoluções simbólicas e regras para provedores de assinatura digital. Confira abaixo as principais mudanças. Logística reversa: o Ajuste 42/2025 permite que Estados dispensem […]

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou entre as últimas segunda e terça-feira, 28 e 29, uma operação de fiscalização em três empresas do setor da construção civil, com atuação nos municípios de São José, Itapema e Joinville. A ação foi voltada à coleta de dados digitais e ao cruzamento de informações com o […]