Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais – Decreto 48.790/2024

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) comunica que deu início, nesta semana, as transferências da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST) aos destinatários alagoanos, nos casos em que o imposto não for recolhido pelos emitentes signatários sem inscrição estadual em Alagoas. A medida nacional, acompanhada pelos estados, segue o previsto no Convênio […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do consumo. A medida foi divulgada em 26 de junho de 2026 […]

Aproximadamente 8 mil empresas, com dívidas que somam R$ 135 milhões, estão sendo notificadas para aproveitarem a oportunidade de regularização As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) ou via App Minha Empresa. Os contribuintes […]