Banco Central Aprova Novas Regras de Proteção ao Consumidor na Oferta e Contratação de Crédito
O Banco Central (BC) aprovou três resoluções (BCB 601, 602 e 603) que reforçam a transparência e a proteção do consumidor na oferta e na contratação de crédito. As medidas criam o Painel de Dívidas Consolidadas, permitem bloquear ofertas ativas e regulam a oferta de crédito durante transações Pix. Boa parte das regras entra em vigor em 31 de março e 1º de julho de 2027.
Oferta ativa de crédito (Resolução BCB 602, vigência em 31 de março de 2027). As instituições devem oferecer mecanismo claro para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas. Para pessoas em maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a oferta depende de autorização prévia, específica e inequívoca, e só pode ter a finalidade de melhorar a situação do cliente, como renegociação, portabilidade ou migração para produto mais vantajoso, sem liberar novos recursos. O cliente continua livre para procurar e contratar crédito por conta própria.
Painel de Dívidas Consolidadas (Resolução BCB 601, maior parte em vigor em 1º de julho de 2027). O consumidor verá o detalhamento de suas dívidas, a adequação do crédito ao seu perfil e o comprometimento da renda mensal, com simulações de custo e alertas de risco. Antes de contratar, terá simulação com valor das parcelas, parcela da capacidade de pagamento comprometida e capacidade residual. Há alerta automático quando o comprometimento atingir 40%. Inicialmente o painel reúne operações da própria instituição, e depois incorporará dados do SCR e do Open Finance.
Crédito no Pix (Resolução BCB 603, vigência em 1º de julho de 2027). As instituições deverão oferecer simulador de crédito e consulta às operações contratadas. A oferta depende de consentimento prévio e específico, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta. O recebimento do Pix continua instantâneo e integral para quem recebe. O manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix será atualizado até o fim do ano.
Para bancos, fintechs e instituições de pagamento, o impacto é de adequação de sistemas, jornadas de oferta e governança de consentimento, com prazo de 2027. Para empresas que vendem a prazo, oferecem crédito ao consumidor ou atuam em cobrança e renegociação de dívidas, as regras alteram a forma de abordar clientes e podem afetar a captação e a conversão. Para famílias com risco de endividamento, o painel tende a dar mais visibilidade da capacidade de pagamento. O texto não detalha penalidades pelo descumprimento nem os critérios que definem “maior vulnerabilidade”.
As resoluções ampliam a transparência e o controle do consumidor sobre o crédito, com vigência escalonada em 2027. Instituições financeiras e empresas que ofertam crédito devem mapear os requisitos das Resoluções BCB 601, 602 e 603, planejar a adaptação de sistemas e revisar contratos, canais de oferta e rotinas de consentimento.
Fonte: BCB
