Notícias - Tributos

Audiência na Câmara discute impactos do Perse no orçamento federal

Por: Dácio Menestrina - 22 de abril de 2024

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (23) os custos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de Covid-19 para socorrer o setor de eventos.

O fim do programa está previsto em duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A iniciativa é alvo de críticas.

Nesta semana, após um acordo entre governo e oposição, o relator retirou a parte do Perse do texto da MP 1202. O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência: PL 1026/24, que restringe o programa para 12 atividades econômicas e estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.

Custos questionados
“Os benefícios fiscais do Perse tiveram início em março de 2022, com duração estabelecida em cinco anos”, explica o deputado Mersinho Lucena (PP-PB), que pediu a realização da audiência.

Segundo ele, ao editar a medida provisória que extingue o Perse (1202), o governo alegou que o programa custa entre R$ 17 bilhões e 32 bilhões anuais e que a previsão orçamentária é de pouco mais de R$ 5 bilhões anuais.

Lucena argumenta, no entanto, que no ano passado o Congresso reformulou a Lei do Perse, reduzindo a número de atividades econômicas contempladas, o que representou “uma diminuição de custo fiscal do programa superior a 80%”.

Em função da ausência de divulgação de dados oficiais que comprovem os números do governo, Lucena afirma que entidades do setor de turismo e eventos apresentaram um estudo estimando o custo do Perse em R$ 6,5 bilhões.

Debatedores
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estão entre os gestores convidados a discutir o assunto com os parlamentares.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias - Tributos

STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5. […]

29 de maio de 2024

Notícias

Sefaz-AL publica decreto que simplifica regras cadastrais e regularização

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), através do Governo de Alagoas, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-AL) o Decreto nº 101.323, que tem como objetivo aprimorar os processos de baixa e regularização no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (Caceal), tornando o processo ainda mais ágil e transparente. […]

6 de março de 2025

Tributos

Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase […]

23 de fevereiro de 2024