Arquivos da DIEF de setembro/2024 podem ser entregues até o dia 24/10

O Projeto de Lei 721/25 isenta do pagamento do Imposto de Importação os equipamentos e materiais esportivos essenciais destinados exclusivamente à prática esportiva que não tenham produção nacional. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses materiais e equipamentos isentos de tributo não poderão ser destinados à revenda. O governo federal deverá elaborar regulamentação […]

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2806/22, que isenta as pessoas idosas e com deficiência do tributo cobrado nas operações de crédito pessoal e empréstimo consignado. Conforme o projeto de lei, a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), comunicou a publicação, na sexta-feira (12/12/2025), da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta entrega inaugural contempla as especificações dos eventos estruturantes da obrigação: Informações do Contribuinte, Plano […]