Após reunião com Haddad, Pacheco diz que desoneração será feita por projeto

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF‑SC) está promovendo a última fase do programa, uma iniciativa de parcelamento e regularização de débitos tributários vinculados ao ICMS e ao ITCMD. O programa permite aos contribuintes quitar seus débitos com condições diferenciadas, alcançando descontos sobre juros e multa, e opções de parcelamento que variam conforme o […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem utilizar a área do imóvel como critério autônomo para definir alíquotas progressivas do IPTU. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1455 da repercussão geral e tem impacto nacional, pois deverá orientar casos semelhantes em outros municípios. A tese fixada pelo STF foi a de […]

O Ministério da Fazenda promoveu alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF por meio da Portaria MF nº 1.398/2026, com foco na modernização do contencioso administrativo tributário e na preparação do órgão para os impactos da Reforma Tributária do consumo. A notícia foi divulgada pela Fenacon e confirmada em publicação […]