Após reunião com Haddad, Pacheco diz que desoneração será feita por projeto

A Receita Federal incorporou à sua relação de jurisprudência vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O posicionamento decorre do julgamento do Tema 487 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 640.452, e consta da documentação oficial da Receita com […]

A Receita Federal divulgou novas orientações sobre o programa de autorregularização tributária destinado a contribuintes que possuem os selos Confia ou Sintonia e recebem uma comunicação oficial para corrigir inconsistências fiscais. Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, a sistemática permite que contribuintes elegíveis regularizem determinadas pendências sem a cobrança de multa de mora, desde […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é juridicamente possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de uma sociedade limitada sob a modalidade de holding familiar. O entendimento da Corte reverteu decisões de instâncias inferiores que haviam negado o pedido de suprimento de outorga conjugal para a […]