Alterações ICMS Santa Catarina – Decreto 700/2024

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda. Os […]

A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 3.960 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 255 milhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento […]

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1819/2026, que cria faixas progressivas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos de aposentadoria e pensão a partir dos 70 anos de idade. A proposta altera a Lei nº 7.713/1988, que trata do Imposto de Renda, e prevê aumento gradual do valor […]