Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

O STJ, por meio de sua 1ª turma, proferiu decisão no sentido de que o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entregue mensalmente pelo contribuinte, configura o ponto de partida para a contagem do prazo prescricional referente à cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. O colegiado fundamentou sua decisão no entendimento de […]

Organizado pelo Pré-Comitê Gestor do IBS, evento teve apoio da Sefaz RS e quase 6 mil inscritos de todo o país Mais de 500 servidores do governo do Estado, vinculados à Secretaria da Fazenda (Sefaz), participaram, durante esta semana, do seminário “Reforma Tributária em Movimento: Do Projeto à Prática”, promovido pelo Pré-Comitê Gestor do IBS […]

Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2314, de 18 de março de 2026, que: Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso […]