Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

DECRETO N° 788, DE 01 DE ABRIL DE 2024 (DOE de 02.04.2024) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição...

Foram publicados no DIOE-PR os Decretos 13.518 a 13.520 de 2026 que prorrogam a vigência de benefícios fiscais de ICMS no Paraná. Os Decretos prorrogam até 31 de dezembro de 2026 os seguintes benefícios fiscais tratados pelo convênio 21/2026: Decreto 13.518/2026 I – o § 12 do art. 74 do RICMS; (Sucatas) II – os...

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul — Cira-RS ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em valores regularizados a partir de sua atuação voltada a grandes devedores de tributos estaduais. A informação foi divulgada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul em 2 de junho de 2026. […]