Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Os contribuintes do Simples Nacional passam a contar com mais flexibilidade para ajustar o pagamento de seus débitos. A Receita Federal ampliou as ferramentas disponíveis no sistema e agora permite a antecipação de parcelas em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive no RELP-SN (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional). Com a mudança, […]

O Ministério da Fazenda lançou, este mês, o site Repis Cidadão, em que o trabalhador poderá checar se tem dinheiro esquecido a receber. De acordo com a pasta, 10,4 milhões de brasileiros têm valores esquecidos no fundo, que somam R$ 26,3 bilhões. Os valores serão disponibilizados a partir do próximo dia 28. E, de acordo […]

A Receita Federal informou nesta quarta-feira (12) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março, quase dois anos antes do fim da validade do programa, previsto para o final de 2026. Pela lei que regulou os benefícios para […]