Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.174, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS PREVISTAS NOS ANEXOS DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CÓDIGOS CNAE 4923-0/02, 4929-9/01, 4929-9/02 e 7490-1/04). POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Independentemente de ser principal ou secundário […]

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4/2026, vinculando a União e a Petrobras ao Termo de Consensualidade nº 3/2026, firmado no âmbito do programa Receita de Consenso. O procedimento solucionou, de forma preventiva, uma controvérsia relacionada à aplicação do regime Repetro-Sped, antes da instauração de procedimento fiscal. A iniciativa reforça a […]

O vice-presidente e chefe global de Políticas Públicas do Nubank, Roberto Campos Neto, propôs a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de tributos para todas as instituições financeiras. A ideia se aplica à taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que mede a proporção real de impostos pagos sobre a renda tributável […]