Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

Por meio do Decreto n° 45.112/2024, que altera o Anexo 05 do RICMS/PB, o Estado da Paraíba promove majoração dos percentuais de MVA a serem utilizados nas operações com os seguintes produtos do segmento de combustíveis e lubrificantes: NCM Descrição MVA Anterior MVA Atual 2713 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo...

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) assinou, nesta terça-feira (10/06), o Termo de Cooperação Técnica n.° 22/2025, a fim de estabelecer uma parceria interinstitucional com empresas e entidades representativas de classe para fortalecer o preparo e a adequação à reforma tributária de consumo. Esse objetivo deve ser cumprido por meio de informações compartilhadas, grupos […]

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem. […]