Altera o RICMS/BA, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na forma do regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28), três novos Protocolos ICMS que alteram regras da substituição tributária em operações com produtos alimentícios. Os ajustes envolvem 15 unidades federativas e entrarão em vigor a partir de 1º de setembro de 2025. As mudanças foram aprovadas durante […]

A Receita Federal lançou uma página específica para o Painel Receita, com o objetivo de reunir, em um único ambiente, informações sobre o funcionamento da ferramenta, formas de acesso, indicadores disponíveis e dúvidas frequentes. O Painel Receita é voltado aos contribuintes pessoa jurídica e transforma dados já declarados pelas empresas à Receita Federal em informações […]

O PGD DCTF 3.7b permite a inclusão de mais de um código de IPI para o mesmo estabelecimento e mesmo período de apuração. No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download. O PGD […]