Crescimento das holdings familiares impulsiona fraudes no divórcio e reacende debate sobre governança societária e limitação de bens

O avanço das holdings familiares como instrumento de planejamento sucessório e gestão de ativos tem sido acompanhado pelo uso indevido dessa estrutura para ocultar ou dilapidar o patrimônio comum em processos de dissolução de vínculo conjugal. Decisões judiciais recentes — incluindo julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e precedentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — têm enfrentado manobras de “traição patrimonial”, validando o bloqueio e a partilha de bens integralizados abusivamente e reafirmando a nulidade de simulações societárias.

A banalização do uso das holdings sem a observância do devido propósito negocial (substance over form) expõe os limites entre o planejamento patrimonial legítimo e o abuso de direito (artigo 187 do Código Civil). Sob a ótica do Direito de Família, Societário e da Governança Patrimonial, os principais pontos de atenção compreendem:

• Inoponibilidade da Integralização Imobiliária na Separação Parcial: O TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) reconheceu que a aportação de imóveis adquiridos na constância do casamento em holding familiar mantida pelo cônjuge junto a seus ascendentes/colaterais não retira a natureza comum dos bens. Nesses casos, estende-se a meação aos ativos imobiliários e não apenas ao saldo bancário da pessoa física, combatendo a tentativa de esvaziamento do patrimônio comum.

• Critério de Apuração de Haveres e Lucros Distribuídos: Pela regra geral aplicada a empresas fechadas, o cônjuge não sócio não ingressa nos quadros da sociedade, tendo direito ao valor apurado de sua cota. Contudo, a jurisprudência fixou que a partilha abrange não apenas o valor contábil das cotas, mas também o direito à percepção dos lucros e dividendos distribuídos desde a separação de fato até a efetiva liquidação do montante (STJ, REsp 2.223.719/SP), impedindo a retenção abusiva de resultados pelo sócio-administrador.

• Fraudes por Simulação e Alienação a Terceiros: A transferência ostensiva de cotas a terceiros ou a celebração de empréstimos garantidos por bens da holding com o objetivo de provocar a execução bancária e alienação do acervo configuram simulação (artigo 167 do Código Civil) e fraude à meação. Nesses cenários, o STJ e os tribunais estaduais vêm decretando a nulidade das operações. Contudo, caso o bem atinja terceiros de boa-fé, restará ao cônjuge prejudicado a conversão do direito em crédito contra o ex-parceiro, gerando execuções de longa duração.

• Rastreabilidade Digital e Malha do Judiciário: Ferramentas eletrônicas de busca e inteligência patrimonial — como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), cruzamentos de dados das Juntas Comerciais e do Registro Imobiliário Eletrônico — tornaram obsoleta a tentativa de “ocultação simples”. Estruturas societárias mantidas no país deixam rastros formais tanto nas declarações de IRPF quanto no CNPJ.

A utilização desmedida de holdings patrimoniais para fins exclusivamente de blindagem conjugal contamina a legitimidade do planejamento sucessório e atrai a intervenção do Judiciário. Para mitigar riscos e garantir a estabilidade da estrutura familiar, os escritórios especializados recomendam rigor nas cláusulas de governança dos contratos sociais — como a exigência de quórum qualificado ou anuência conjunta para alienação ou oneração de imóveis do ativo imobilizado —, a exclusão do imóvel de residência da família do objeto social e a adoção do regime de separação absoluta de bens por meio de pacto antenupcial estruturado antes do aporte dos ativos.

FONTE: VALOR ECONÔMICO