Projeto reduz encargos para comércio de ZPEs no mercado interno

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que PIS e Cofins não podem ser excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É mais uma derrota dos contribuintes nas discussões que surgiram com a “tese do século” — a retirada do ICMS da base das contribuições sociais. Com a vitória, a Fazenda Nacional […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá esta semana três audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária. Serão discutidos os efeitos das novas regras tributárias no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional, que incide sobre empresas menores. Imóveis A primeira audiência será na tarde desta segunda-feira (18), às 14h30, e […]

O Superior Tribunal de Justiça pautou julgamentos repetitivos envolvendo temas tributários relevantes para empresas, contribuintes e administrações fiscais. Entre os assuntos destacados estão discussões sobre PIS/Cofins na Zona Franca de Manaus, salário-educação e Difal de ICMS. A pauta deve ser acompanhada com atenção, pois decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos orientam a aplicação […]