PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte
A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que permite a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS para empresas que patrocinarem projetos culturais e esportivos.
A PEC 13/2026 busca preservar mecanismos de incentivo atualmente vinculados ao ICMS e ao ISS, tributos que serão gradualmente substituídos pelo IBS no novo modelo da Reforma Tributária do Consumo.
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação e não produz efeitos imediatos.
A pauta é relevante porque a Reforma Tributária estabelece regra geral de vedação a incentivos e benefícios fiscais relacionados ao IBS, com o objetivo de reduzir distorções, guerra fiscal e tratamentos diferenciados entre entes federativos.
No entanto, a PEC propõe criar uma exceção específica para programas de apoio à cultura e ao esporte, permitindo que estados e municípios instituam mecanismos de concessão de créditos do IBS a patrocinadores desses projetos.
Segundo a proposta, caberá ao Comitê Gestor do IBS autorizar a criação desses programas e definir critérios nacionais para seu funcionamento. A partir dessas diretrizes, estados e municípios poderiam editar leis próprias para regulamentar os incentivos em seus territórios.
Na prática, a medida busca evitar a descontinuidade de programas estaduais e municipais de incentivo cultural e esportivo que hoje utilizam créditos, abatimentos ou mecanismos semelhantes vinculados ao ICMS e ao ISS.
O tema interessa diretamente a empresas patrocinadoras, entidades culturais, organizações esportivas, produtores, clubes, federações, municípios e estados que dependem de políticas de incentivo para viabilizar projetos.
Do ponto de vista empresarial, a proposta pode preservar uma ferramenta relevante de investimento institucional, marketing, responsabilidade social e relacionamento com comunidades locais. Para os entes públicos, representa a tentativa de manter capacidade de fomento a setores que podem ser afetados pela substituição dos tributos atuais.
Apesar disso, é importante destacar que a proposta ainda precisa passar por longo processo legislativo. A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, seguirá para comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Assim, não se trata de regra vigente nem de autorização imediata para aproveitamento de créditos de IBS. O tema deve ser acompanhado como proposta legislativa em tramitação.
A PEC 13/2026 busca preservar mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte no contexto da Reforma Tributária, permitindo que patrocinadores recebam créditos de IBS em programas autorizados pelo Comitê Gestor e instituídos por estados e municípios.
A proposta pode ter impacto relevante para empresas patrocinadoras e para setores culturais e esportivos, mas ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
A recomendação é acompanhar a tramitação da PEC, especialmente por empresas que utilizam incentivos fiscais em suas estratégias de patrocínio, responsabilidade social, cultura, esporte e relacionamento institucional.
Fonte: Agência Câmara
