Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. […]

Publicado o Decreto 820/2025, em Edição Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 23 de Janeiro de 2025. Foram incluídos os §§ 32 e 33 ao art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC, em conformidade com o Ajuste SINIEF 38/2023, dispondo que, para destinatário não contribuinte do imposto, a entrega de mercadorias...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/25, que estabelece o reajuste anual automático dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta visa assegurar que a inflação não penalize o empreendedor, evitando o […]