Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

O Governo de Santa Catarina deu mais um passo importante para reduzir o preço de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. O governador Jorginho Mello publicou nesta terça-feira, 26, o decreto que regulamenta a isenção do ICMS sobre seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. […]

Após a rejeição do Convênio ICMS n° 174/2023 pelo estado do Rio de Janeiro, foi publicado na edição extra do dia 1° de dezembro o Convênio ICMS n° 178/2023 tratando sobre as premissas quanto à transferência de crédito de ICMS nas operações interestaduais em 2024 entre estabelecimentos do mesmo titutar, dada a decisão do STF […]

A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. Os dados […]