Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

Deixou de valer a medida provisória que regulamentou o programa para os estados quitarem suas dívidas com a União. A Medida Provisória (MP) 1.295/2025 entrou em vigor em abril e tratou de regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que por sua vez segue em vigência. O presidente do Congresso Nacional, […]

CIRCULAR CAIXA N° 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOU de 29.02.2024) Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do […]

Com a implementação da reforma tributária, o governo brasileiro terá o desafio de criar um sistema capaz de processar até 25 mil transações por segundo, envolvendo 70 bilhões de documentos fiscais e cerca de 800 bilhões de operações anuais. A mudança exigirá do Serpro, até 2032, uma capacidade de armazenamento 5,6 vezes superior a todo […]