Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

O Governo Federal entregou à Câmara dos Deputados o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — MEI. A proposta foi recebida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em 29 de junho de 2026, durante encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo texto encaminhado, o limite anual do MEI […]

Membros do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) reuniram-se na última quarta-feira (8), na sede do Banco do Brasil, em Brasília, para a 3ª Reunião Extraordinária do órgão. O encontro deu continuidade aos trabalhos de estruturação e operacionalização do Comitê, peça-chave para a implementação do novo modelo tributário no […]

A Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2024, uma nova versão do Manual do Sero, o sistema utilizado para a aferição de obras de construção civil. As atualizações no manual introduzem mudanças nos procedimentos de retificação e cancelamento de aferições. A principal alteração refere-se à funcionalidade de cancelamento da aferição, que, a partir […]