Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte […]

O Senado deve votar na próxima semana o projeto que estende até dezembro de 2026 os benefícios do programa emergencial de recuperação do setor de eventos, o Perse (PL 1026/2024). Já aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta reduz de 44 para 30 o número de segmentos que poderão se beneficiar com os incentivos, limitados […]

A Receita Federal concluiu uma atualização abrangente do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais, alinhando o conteúdo e as ferramentas às alterações introduzidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF nº 1.342/2026, publicadas em 12 de maio de 2026. A reestruturação visa fornecer informações claras e atualizadas sobre a tributação de […]