Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023. As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização […]

O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei das ADIs […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5/2026, reabrindo o prazo para adesão ao programa Desenrola Rural. A iniciativa permite que agricultores familiares e pequenos produtores rurais regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas de pagamento. O prazo para adesão via portal Regularize se estende até […]