Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

A Receita Federal concluiu uma atualização abrangente do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais, alinhando o conteúdo e as ferramentas às alterações introduzidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF nº 1.342/2026, publicadas em 12 de maio de 2026. A reestruturação visa fornecer informações claras e atualizadas sobre a tributação de […]

A Receita Federal esclarece que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro, conforme previsto na lei complementar 123/2006. Portanto, não procedem informações que têm circulado mencionando prorrogação deste prazo.

Informamos que está suspensa a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf. A nova data para a manutenção será comunicada em oportunidade futura. Independente da suspensão dessa manutenção, recomendamos que as empresas já atualizem a versão do TLS em seus parques computacionais de forma a utilizarem versão mais recente desse protocolo.