Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

Em sessão conjunta nesta quinta-feira (9), o Congresso Nacional derrubou parte do veto (VET 46/2023) à Lei 14.770, de 2023, que alterou a Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). Entre outros pontos, os parlamentares retomaram dispositivo segundo o qual não serão cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual. Os […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na terça-feira (23) para votar dez itens, incluindo o projeto de lei que reduz de 60% para 20% do rendimento bruto a base para calcular a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a ser pago pelos transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de […]

A Reforma Tributária do Consumo segue avançando também na frente de capacitação técnica dos profissionais da contabilidade. O novo módulo do curso promovido pelo CFC, em parceria com a Receita Federal, teve como tema o regime específico aplicável aos serviços financeiros no novo modelo de tributação sobre o consumo. A etapa foi realizada no Conselho […]