Suspensão do Diferimento do ICMS na Importação de Leite em Pó – Minas Gerais

Medida Provisória do Governo do Estado incluiu mercadorias do Paraguai entre as exceções que não precisam passar pela aduana do Extremo-Oeste; Decreto estenderá flexibilização a todos os países do bloco econômico por 3 meses A exigência de entrada e desembaraço de bens ou mercadorias pela aduana de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste do Estado, não será […]

A coletânea de artigos A Reforma do Processo Tributário foi lançada em evento realizado na noite desta terça-feira (28), no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Composta de cinco volumes, a obra contou com a coordenação-geral da ministra do STJ Regina Helena Costa, do senador Efraim Filho e do juiz federal Marcus Lívio Gomes, além […]

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024 no Diário Oficial da União no dia de hoje, fica regulamentada a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi. A Dirbi deverá ser apresentada mensalmente pelas pessoas jurídicas que usufruem de benefícios tributários relacionadas do Anexo Único da IN...