Notícias - Obrigações Acessórias

SP promove alterações no RICMS – Decreto n° 68.706/2024

Por: Dia a Dia Tributário - 24 de julho de 2024

Diante da publicação do Decreto n° 68.706, de 23 de julho de 2024, o Estado de São Paulo promoveu algumas alterações no seu regulamento do ICMS. As alterações promovidas são relativas aos artigos que versam sobre emissão de nota fiscal nos casos de remessa de mercadoria com fim específico de exportação, a remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados, exportação direta e exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso. Também foi alterada a seção que dispõem sobre a não efetivação da exportação.

Para conferir o Decreto na íntegra, clique aqui.

Veja também

Notícias

Espírito Santo moderniza regulamentação para operadores logísticos com novo decreto

O Decreto nº 6180-R, publicado no Diário Oficial do Estado, na terça-feira (09), promove alterações no Regulamento do ICMS (RICMS/ES), criando um marco regulatório mais claro e detalhado para a atuação dos operadores logísticos no Estado. A medida traz segurança jurídica, simplificação de procedimentos e reforço nos mecanismos de controle. Uma das principais inovações é […]

16 de setembro de 2025

Notícias - Obrigações Acessórias

Publicação da Versão 10.0.12 do Programa da ECF

Versão 10.0.12 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.12 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: […]

26 de julho de 2024

Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui. A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo […]

17 de maio de 2024