Solução de Consulta: Simples Nacional. Ingresso. Restrição Temporal. Desmembramento de Pessoa Jurídica. Critério. Objetivo.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), divulgou resultados expressivos da Operação Foco, programa de fiscalização de mercadorias em trânsito nas divisas estaduais. Em maio de 2026, foram registradas 873 autuações fiscais, totalizando R$ 39 milhões em infrações tributárias, frente a 431 […]

O Projeto de Lei 2496/24 estabelece pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa para quem registra o direito de uso de marca, mesmo sem desenvolver atividade econômica relacionada, com o objetivo de vender esse direito a outras empresas. O texto altera a Lei da Propriedade Industrial e está sendo analisado pela Câmara dos […]

O Projeto de Lei 3618/23, já aprovado pelo Senado, permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.213/10, que trata desse tipo de doação. Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, aquela lei também permitiu a dedução […]