Solução de Consulta: Simples Nacional. Ingresso. Restrição Temporal. Desmembramento de Pessoa Jurídica. Critério. Objetivo.

O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pela proposta, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026, tratando da tributação da venda de imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. O entendimento esclarece que, quando o imóvel foi originalmente destinado ao ativo não circulante imobilizado, a receita obtida com sua venda deve ser submetida à apuração de ganho de capital […]

Os comitês encarregados de desenvolver a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo planejam apresentar 4 anteprojetos, um a mais do que inicialmente previsto. A proposta é que o novo documento aborde especificamente as normas a serem aplicadas no âmbito do contencioso administrativo relacionado aos tributos afetados pelas mudanças. O esboço inicial compreende um primeiro...