Downloads - Obrigações Acessórias

Solução de Consulta – ICMS BC PIS COFINS

Por: Luciane Weiss Wachtel - 7 de novembro de 2023

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Publicado o Decreto 820/2025, em Edição Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 23 de Janeiro de 2025. Foram incluídos os §§ 32 e 33 ao art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC, em conformidade com o Ajuste SINIEF 38/2023, dispondo que, para destinatário não contribuinte do imposto, a entrega de mercadorias...

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18 de junho de 2024

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8 de abril de 2025