Solução de Consulta: Depreciação Acelerada Incentivada. Sudam.

O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1479602, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito […]

No Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, edição de 17 de setembro de 2025, foram publicados decretos que promovem alterações no Regulamento do ICMS. Dentre eles, destacamos: Decreto 1.165/2025. Fica alterada a lista de veículos, cuja tributação possui aplicação de alíquota de 12% de ICMS nas operações internas, conforme Art. 26 III, “f” do...