Senado vai debater neste ano mudanças na ‘Lei do Bem’

Publicada a Resolução SEFA nº 825/2026, que disciplina os procedimentos para concessão de desconto pelo pagamento antecipado de ICMS declarado e vincendo no Estado do Paraná. A norma se aplica ao ICMS já declarado pelo contribuinte, com vencimento a partir de 01/01/2027, permitindo a antecipação do pagamento mediante concessão de desconto, nos termos do Decreto […]

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. […]

A Receita Federal anunciou a abertura da consulta ao maior lote de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já registrado, prevista para esta sexta‑feira, 22 de maio de 2026. O lote engloba restituições residuais e residuais de anos anteriores, inclusive prioritárias (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves), totalizando um volume […]