Notícias - Tributos

Senado vai analisar projeto que amplia limites de receita bruta para MEI

Por: Dácio Menestrina - 27 de março de 2024

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar a proposta do senador Alan Rick (União-AC) que altera a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 128/2008) para elevar a R$ 120 mil o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto (PLP 24/2024) prevê ainda a correção anual desse limite pela variação do IPCA acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de janeiro de cada ano. O projeto aguarda a designação do relator na CAE.

Fonte: Agência Senado

Veja também

Reforma Tributária - Notícias

Appy descarta tributação dupla com novas regras da reforma

Diante da expectativa das empresas sobre a transição para as novas regras tributárias no país, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta segunda-feira (23) que não haverá mais de uma fiscalização sobre a mesma empresa por diferentes instâncias. No evento “Desafios da reforma tributária: como se preparar para […]

25 de junho de 2025

Notícias - Obrigações Acessórias

Em Minas Gerais o prazo para adesão ao REFIS termina em 21 de junho

As empresas que possuem dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto ao Estado de Minas Gerais têm até 21 de junho para aderir ao Refis ICMS MG 2024. O programa, lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) em 1º de abril, prevê descontos nas multas e nos juros que variam […]

28 de maio de 2024

Notícias

Senado analisa projeto que suspende cobrança adicional da contribuição RAT para empresas que adotam medidas de prevenções de acidentes

Senador defende que cobrança adicional da RAT é indevida para empresas que adotam medidas de segurança, garantindo proteção aos trabalhadores e segurança jurídica. O Senado Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que visa suspender a obrigatoriedade de uma contribuição adicional ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) imposta pela Receita Federal, conforme o […]

6 de novembro de 2024