Sefaz-SP repassa R$ 991,56 milhões em ICMS aos municípios paulistas no primeiro depósito de maio

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou, nesta terça-feira (12), o depósito da primeira cota-parte do ICMS referente ao mês de maio de 2026. O montante de R$ 991,56 milhões é relativo à arrecadação do período de 4 a 8 de maio, já deduzidos os valores destinados ao Fundeb. Para o fechamento do mês, o Governo Estadual projeta realizar quatro depósitos semanais, com uma estimativa total superior a R$ 4 bilhões destinados às administrações municipais.

O repasse de recursos do ICMS aos municípios é uma obrigação constitucional que impacta diretamente a gestão orçamentária local e a execução de políticas públicas. Do ponto de vista técnico e estratégico, destacam-se os seguintes pontos:

• Critérios de Distribuição: Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. A distribuição individual é regida pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), apurado anualmente com base na Lei Complementar nº 63/1990 e legislações estaduais específicas.

• Fluxo de Caixa e Arrecadação: Os repasses semanais, efetuados até o segundo dia útil de cada semana, variam conforme a Agenda Tributária estadual. Fatores como prazos de recolhimento fixados no regulamento do imposto e o volume de operações diárias, como importações, determinam as oscilações nos depósitos.

• Histórico e Previsibilidade: No primeiro quadrimestre de 2026, o montante transferido acumulou R$ 15,7 bilhões. O crescimento observado em abril, que atingiu R$ 4,20 bilhões, demonstra uma tendência de fortalecimento da arrecadação que deve ser monitorada para o planejamento financeiro do exercício.

Para as empresas paulistas, o acompanhamento desses repasses é um indicador relevante da saúde econômica regional e da capacidade de investimento público nos 645 municípios do estado.

A regularidade e a transparência nos repasses constitucionais do ICMS são fundamentais para a estabilidade das contas públicas municipais. Em um cenário de recuperação econômica, a eficiência na arrecadação estadual e a correta aplicação do IPM garantem que os recursos cheguem às prefeituras de forma previsível, permitindo a manutenção do equilíbrio fiscal e o cumprimento das agendas tributárias locais.

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO