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Sefaz SC – Informações sobre utilização de crédito presumido a partir de abril de 2026 (referência março/2026)

Por: Dia a Dia Tributário - 3 de março de 2026

Através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 06/2026, o Estado de Santa Catarina passará a monitorar de forma automática as condições para fruição de Créditos Presumidos.

A partir da competência março/2026 (com efeitos em abril/2026), contribuintes com pendências fiscais sofrerão o bloqueio imediato da transmissão do DCIP (Demonstrativo de Crédito Informado Previamente) no sistema SAT.

Impedimentos para o uso do benefício:

  • Possuam débito com a Fazenda estadual, salvo se garantido, parcelado ou com exigibilidade suspensa;
  • Não estejam em dia com o envio da DIME e EFD.

Apenas após a regularização das pendências detalhas acima, o sistema habilitará a utilização do Demonstrativo de Crédito Informado Previamente (DCIP), sendo possível a retificação de períodos anterior, até o dia 31 de março do exercício seguinte.

 

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