RFB já recuperou mais de R$ 24 bilhões em dívidas tributárias com a transação tributária e o Programa “Litígio Zero Autorregularização” em 2025

Até outubro de 2025 a Receita Federal do Brasil (RFB) recuperou mais de R$ 22 bilhões de créditos tributários por meio da Transação Tributária.

Esse resultado expressivo evidencia o fortalecimento da política de estímulo ao consenso e à conformidade tributária, com foco na resolução de litígios. A transação, enquanto instrumento de solução consensual entre Fisco e contribuintes, tem se consolidado como eixo estratégico para reduzir disputas, ampliar segurança jurídica e promover regularização fiscal.

Editais temáticos e autorregularização

Ao longo de 2025, a Receita Federal publicou cinco editais de transação, direcionados a relevantes teses tributárias, envolvendo contribuintes de diferentes portes e setores econômicos. Além disso, foi publicada portaria prevendo autorregularização, que permitiu aos contribuintes regularizar espontaneamente divergências identificadas, antes mesmo da constituição do crédito tributário.

1,3 bilhão de reais foram regularizados através do Programa “Litígio Zero Autorregularização” que tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e judicial e para o fortalecimento da conformidade tributária.

Foram publicados, ainda, dois editais. Um deles para contencioso administrativo de até R$50 milhões e outro de até 60 salários-mínimos, que inaugurou a possibilidade de adesão e consolidação imediatas.

Transação: instrumento moderno para solução de litígios

A Transação é um instrumento legal de resolução de litígios tributários, previsto na Lei nº 13.988/2020, que possibilita a negociação de débitos com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na perspectiva de recuperação do crédito tributário.

Seu objetivo central é reduzir o volume de disputas administrativas, que geram custos elevados para o Estado e para os contribuintes, ao oferecer condições equilibradas, previsíveis e jurídicas seguras para a regularização fiscal.

Vantagens da Transação em comparação ao contencioso

Ao contrário do contencioso tributário — processo oneroso e que pode se arrastar por anos —, a Transação apresenta um modelo cooperativo e transparente, que privilegia a celeridade, a previsibilidade e a segurança jurídica.

Entre seus principais benefícios, destacam-se:

• Redução de juros e multas, com critérios objetivos baseados na recuperabilidade do crédito;

• Prazo de quitação estendido, ajustado à realidade financeira do contribuinte;

• Encerramento definitivo do passivo, com a homologação do acordo e a consequente extinção do litígio;

• Estímulo à conformidade tributária e ao fortalecimento da justiça fiscal.

Compromisso com eficiência e conformidade

Os resultados alcançados em 2025 reforçam o compromisso da Receita Federal com a regularização espontânea, a redução do contencioso tributário e a adoção de práticas alinhadas aos padrões internacionais de administração fiscal. A Transação consolida-se, assim, como eixo estratégico para um sistema tributário mais eficiente, equilibrado e orientado ao consenso.

Fonte: Receita Federal do Brasil