Reforma Tributária - Notícias

Regulamentação da reforma tributária é tema de audiência com ministro Luiz Marinho no MTE

Por: Dia a Dia Tributário - 14 de novembro de 2024

Grupo apresentou os impactos do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. , a nova tributação poderá aumentar o custo final dos automóveis, o que, segundo eles, dificultará a competitividade do setor.

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na tarde desta terça-feira (12) representantes de montadoras com operações no Brasil (Volkswagen, Toyota e Fiat/Stellantis) para discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os executivos explicaram que o imposto seletivo foi originalmente pensado para setores específicos e manifestaram estranheza com sua ampliação para o setor automotivo. Eles destacaram que o governo adotou recentemente políticas para estimular o segmento, como a redução de tributos sobre automóveis sustentáveis, e que o PLP seria uma medida seria contraditória.

Na avaliação feita pelo grupo, a nova tributação poderá aumentar o custo final dos automóveis, o que, segundo eles, dificultará a competitividade do setor. “É um risco que estamos avaliando com grande preocupação, pois a implementação da forma que está poderá penalizar duramente o setor automotivo, com efeitos acumulativos”, explicou Adriano de Barros, diretor de Relações Institucionais da GM.

Antônio Melo, vice-presidente de Relações Governamentais da Stellantis (Fiat), e Rafael Ceconello, diretor de Assuntos Regulatórios da Toyota do Brasil, ressaltaram a necessidade de uma tributação diferencial para veículos híbridos e elétricos. “O incentivo para as tecnologias mais limpas e seguras deve ser priorizado no Brasil para fomentar a transição energética e atender aos compromissos ambientais globais”, explicou Mello.

Segundo Barros, é necessário calibrar o impacto do imposto seletivo para que não inviabilize os esforços da indústria em promover tecnologias mais verdes. O ministro Marinho acolheu as reinvindicações e se comprometeu a levar as preocupações do setor aos setores do Governo Federal  envolvidas com o assunto.

 

Reforma Tributária – O PLP nº 68/2024 estabelece regras para a unificação dos tributos sobre o consumo, abordando os casos de redução de incidência tributária e as normas para devolução de valores aos contribuintes, prática conhecida como cashback. Este projeto é o primeiro passo na regulamentação da reforma tributária, que será complementado pelas disposições previstas no PLP 108/2024, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

Essa regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que determinou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O principal objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e alinhado às práticas internas.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Veja também

Legislação Tributária - ICMS - Notícias - Obrigações Acessórias

São Paulo altera regras de emissão da NFC-e e determina a utilização da NF-e em situações específicas a partir de outubro de 2026

O Estado de São Paulo publicou, em 3 de novembro de 2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos e estabelece novas condições para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A norma altera a […]

5 de novembro de 2026

Notícias

Projeto prevê medidas para reduzir custo de contratação em microempresas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24 prevê uma série de medidas para reduzir os custos de contratação de empregados por microempresas e empresas de pequeno porte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas estão: isenção do imposto sobre a folha de pagamento durante os 12 meses iniciais da […]

20 de maio de 2025

Notícias - Tributos

Em Minas Gerais, Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9

A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, devida pelas empresas detentoras de regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até 30 de setembro. A Resolução nº 5.944, que estabelece a forma e o prazo de pagamento, foi publicada no Diário Oficial do Estado do […]

10 de setembro de 2025