Diante da publicação da Portaria SEF n° 345/2023 fica obrigatória a utilização do registro “E115” e seus eventuais registros filhos a partir de 1º de abril de 2024.
O Projeto de Lei 6468/16 permite a importação de veículos usados, desde que estejam em conformidade com a legislação de trânsito brasileira. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Ainda segundo o texto em análise, o valor de qualquer tributo incidente sobre a importação do veículo usado não será superior a uma vez […]
4 de junho de 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação […]
1 de dezembro de 2023
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a atualização da tabela do Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), e está marcado para as 16 horas, no […]
29 de setembro de 2025
