Notícias

Receita lança Manual do Alfandegamento

Por: Dia a Dia Tributário - 15 de agosto de 2024

Você sabe o que é um Recinto Alfandegado?

Muitas pessoas, sem saber, já estiveram em um ou já compraram algum produto que passou por ele. Está dando para imaginar? Sim, recinto “alfandegado” é o local por onde passam os produtos importados ou por onde são depositados antes de serem exportados.

Se você já viajou ao exterior, obrigatoriamente passou por uma área “alfandegada” tanto na saída do país, quanto na volta. Pode ter sido um aeroporto internacional ou mesmo um ponto de fronteira na rodovia que liga o Brasil a algum país vizinho.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Manual de Alfandegamento, que orienta sobre os requisitos e os procedimentos para obtenção e manutenção do alfandegamento de locais ou recintos.

Saiba mais

Alfandegamento é a autorização concedida pela Receita Federal para que, em certos locais, possa ocorrer o estacionamento ou trânsito de veículos vindos ou indo para o exterior. Nesses locais também pode haver a armazenagem de mercadorias importadas ou para exportação e, ainda, o embarque, o desembarque e a verificação das bagagens de pessoas em viagens internacionais.

Assim, se um certo aeroporto, porto ou ponto de fronteira é “alfandegado”, isso significa que a Receita Federal já autorizou que nele ocorram essas movimentações internacionais. É claro, com o “controle aduaneiro” ali presente, ou seja, das autoridades da Receita que atuam fiscalizando suas operações e movimentações.

A Receita acaba de lançar seu mais novo manual aduaneiro: o Manual de Alfandegamento. Ele consolida as normas relacionadas ao assunto e tem como itens principais:

os locais e recintos que podem ser alfandegados ;
os requisitos e os procedimentos para o alfandegamento;
os procedimentos a serem adotados pela fiscalização aduaneira e pelas administradoras dos locais;
as infrações e penalidades no caso de descumprimento dos requisitos; e
a legislação específica aplicável a cada local, de acordo com as características, localização e operações realizadas.
O novo manual oferece aos intervenientes no Comércio Exterior, estudantes, profissionais afetos ao tema e outros interessados, uma ferramenta de orientação clara e objetiva, com consequente redução de erros, o que beneficia a todos.

O manual de Alfandegamento já pode ser acessado a partir do Portal Aduana e Comércio Exterior, em seu subportal Intervenientes, no site da Receita na Internet.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Veja também

Notícias

Refis já regularizou quase R$ 1 bilhão em débitos fiscais no Paraná desde abril

Quase R$ 1 bilhão em débitos fiscais foram regularizados por meio do Refis, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias aberto em abril pela Secretaria da Fazenda (Sefa) e pela Receita Estadual do Paraná. Desse total, R$ 939 milhões foram parcelados, com a assinatura de 1.124 termos de acordo de parcelamento. Outros R$ 33 […]

16 de julho de 2024

Notícias

Governo de SC elimina taxa de concessão de inscrição para abertura de empresas

Uma das principais medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo já está valendo na prática: a taxa cobrada na abertura de empresas está extinta para todos os pedidos de concessão de inscrição estadual solicitados de 31 de outubro em diante. A revogação da cobrança ocorre automaticamente no sistema e […]

24 de novembro de 2023

Notícias - Obrigações Acessórias

Nota Técnica 2019.001 – v.1.64 – Regras de Validação NF-e e NFC-e em SC

Diante da publicação da Nota Técnica 2019.001 – v.1.64 em 03/09/2024, fica estabelecido o cronograma para ativação de algumas regras de validação da NF-e e NFC-e para o Estado de Santa Catarina relativas ao “cBenef” e “CCredPresumido”. Abaixo relacionamos as regras e as datas de ativação: > Regra N12-85 – Se CST com benefício fiscal,...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Faça login ou Cadastre-se

12 de setembro de 2024