Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que  retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de […]

Foi descartado pela Comissão de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (19), o projeto de resolução que estabelece a alíquota máxima para cobrança do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação. O PRS 13/2022, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e outros, recebeu relatório pela prejudicialidade, do senador Cid Gomes (PSB-CE), […]

A Receita Federal informa que vai priorizar a restituição do imposto de renda para os contribuintes do Rio Grande do Sul. Com a medida, os declarantes dos municípios atingidos do Estado que tiverem direito terão suas restituições pagas em junho. Esta iniciativa tem potencial de beneficiar até 1,6 milhão de restituições com valor estimado de […]