Receita Federal prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes dos municípios em situação de calamidade pública em Santa Catarina

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 144, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto, esclareceu as condições para utilização do regime de antecipação do desconto de créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados sobre encargos de depreciação de edificações. O entendimento é […]

O Senado Federal iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 2321/2026, que visa disciplinar a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) como modalidade de garantia para empréstimos bancários. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e transparência a uma prática já comum no mercado financeiro, permitindo que o contribuinte ceda seu crédito […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a liminar que suspendia a exigibilidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis a sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido. A decisão foi proferida monocraticamente pelo desembargador federal André Nabarrete, relator de agravo de instrumento interposto pela União Federal […]