Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

A Subcomissão Especial das Isenções Fiscais da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a política federal de concessão de isenções, subsídios, benefícios e renúncias tributárias. O debate será às 14 horas, no plenário 4. O evento atende a pedido do deputado Ricardo Abrão (União-RJ)....

Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que essa divergência seja comprovada em processo individualizado, com respeito ao contraditório e à […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública, na quarta-feira (18), às 14h, sobre os impactos da regulamentação da reforma tributária na infraestrutura brasileira. A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora o primeiro projeto de lei que a regulamenta está em discussão no Senado (PLP 68/2024). Essa nova […]