Receita Federal assegura fiscalização rigorosa nas tributações de subvenção para custeio a partir de maio

Segundo projeção do Sebrae divulgada pela Fenacon, a elevação do teto de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado poderiam criar pelo menos 600 mil novos postos de trabalho no Brasil. As medidas fazem parte de projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação gradual do limite […]

A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o que pode ensejar falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal […]

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.292/2026, promovendo ajustes nos procedimentos aplicáveis às operações de importação realizadas por contribuintes que utilizam diferimento do ICMS previsto em regime especial ou no próprio RICMS/MG. Entre as alterações, a norma reforça que, nas importações realizadas por empresas com tratamento prioritário, o importador deverá estar em […]