Receita Federal abre consulta pública para consolidar e modernizar regras de importação

A Receita Federal instituiu uma consulta pública com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil para a elaboração de uma nova Instrução Normativa voltada ao despacho aduaneiro de importação. O período de participação estende-se de 18 de junho a 8 de julho de 2026 por meio da plataforma Brasil Participativo. A proposta visa unificar disposições que hoje se encontram dispersas na legislação e alinhar os fluxos aduaneiros aos novos sistemas digitais de comércio exterior.

A iniciativa do fisco federal busca modernizar o ecossistema de comércio exterior, tendo como principal marco a substituição e atualização da histórica Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Do ponto de vista técnico e de governança aduaneira, as empresas importadoras devem analisar os seguintes impactos:

• Unificação e Simplificação Normativa: Ao compilar regras esparsas em um texto regulamentar único, a Receita Federal reduz o custo de conformidade para os intervenientes e mitiga o risco de erros interpretativos causados por legislações sobrepostas.

• Integração Sistêmica com a Duimp: A minuta traz atualizações cruciais e necessárias para a consolidação da Declaração Única de Importação (Duimp) e para a operação definitiva no Portal Único de Comércio Exterior, conferindo maior previsibilidade jurídica ao fluxo logístico.

• Canal de Intervenção Direta: A abertura da consulta pública confere a tradings, importadores e despachantes aduaneiros a oportunidade de apontar inconsistências práticas, propor ajustes e colaborar para a desburocratização dos ritos antes da publicação do texto final.

• Planejamento de Processos Internos: É recomendável que as áreas de suprimentos e inteligência fiscal analisem detidamente a exposição de motivos e a minuta disponíveis na plataforma para antecipar eventuais mudanças no fluxo de liberação de mercadorias.

A reformulação da norma padrão do despacho aduaneiro é um passo indispensável para acelerar os fluxos de comércio internacional e garantir a segurança das operações no país. Para as empresas dependentes de cadeias globais de suprimentos, o monitoramento e a participação na construção desta nova Instrução Normativa são fundamentais para assegurar que as particularidades operacionais de cada setor sejam consideradas, evitando custos adicionais com retenções de carga quando as regras definitivas entrarem em vigor.

FONTE: RECEITA FEDERAL