Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.7

A SEFAZ/AM alerta aos contribuintes do ICMS sobre a necessidade de correção de eventuais erros relativos à apropriação de créditos por meio de suas Escriturações Fiscais Digitais – EFDs, ainda não atingidas pelo prazo decadencial, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), visando oportunizar sua retificação voluntária e evitar […]

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse que não há como falar em impacto fiscal com o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) e o regime drawback, ambos previstos no plano de contingência frente ao tarifaço de 50% contra uma parte dos produtos brasileiros exportados […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos. O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. […]