Publicação da Versão 10.0.7 do Programa da ECF

A Presidência da República sancionou, em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia as possibilidades de solução consensual entre Fisco e contribuintes. O texto, originado do PLP 124/2022, limita multas tributárias a 75% do imposto devido como regra geral, cria descontos […]

Empresas e municípios enquadrados nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. A Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 traz as orientações para as empresas que explorem atividades econômicas constantes dos anexos da […]

O eSocial divulgou no dia 13 de fevereiro de 2026 a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove alterações nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3 do sistema. Parte das mudanças já está implementada, enquanto outras serão disponibilizadas gradualmente nos ambientes de produção restrita e produção até o mês de […]