Notícias

Prorrogado o Prazo Mensal de Entrega da DCTF-Web

Por: Dia a Dia Tributário - 7 de fevereiro de 2025

Publicado no DOU de 07/02/2025, a Instrução Normativa nº 2.248, de 2025, dispõe sobre a prorrogação da data de entrega mensal da DCTF-Web.

O novo texto do art. 6º estabelece que a DCTF-Web mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, em substituição ao prazo anteriormente previsto para o dia 25.

Além disso, acrescenta-se o § 3º ao art. 6º, prorrogando, excepcionalmente, o prazo de entrega da DCTF-Web relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025, para o último dia útil do mês de março/2025.

Fica revogado o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Diário Oficial da União

Veja também

Notícias

Projeto prevê dedução no IR para quem doar a fundos do meio ambiente e de emergência climática

O Projeto de Lei 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do meio ambiente e de enfrentamento aos efeitos da emergência climática. O limite será de até 3% do IR devido. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.797/89, que criou o […]

10 de fevereiro de 2025

Notícias

Comissão aprova aumento do limite de faturamento anual de startups para R$ 50 milhões

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 226/24, pelo qual as empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões passam a ser enquadradas como startups. A legislação define startup como empresa ou sociedade, nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada […]

29 de maio de 2025

Notícias - Tributos

Desoneração da folha será mantida, afirma presidente do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, na sexta-feira (19), que a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia continuará valendo. Segundo ele, o governo vai revogar o trecho da medida provisória que determinava reoneração gradual da folha (MP 1.202/2023), mantendo assim a decisão do Congresso Nacional sem prejuízo de uma […]

23 de janeiro de 2024