Notícias

Prorrogado o Prazo Mensal de Entrega da DCTF-Web

Por: Dia a Dia Tributário - 7 de fevereiro de 2025

Publicado no DOU de 07/02/2025, a Instrução Normativa nº 2.248, de 2025, dispõe sobre a prorrogação da data de entrega mensal da DCTF-Web.

O novo texto do art. 6º estabelece que a DCTF-Web mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, em substituição ao prazo anteriormente previsto para o dia 25.

Além disso, acrescenta-se o § 3º ao art. 6º, prorrogando, excepcionalmente, o prazo de entrega da DCTF-Web relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025, para o último dia útil do mês de março/2025.

Fica revogado o § 1º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024.

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Fonte: Diário Oficial da União

Veja também

Notícias

Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o ex-diretor de uma rede de farmácias pela supressão e redução de pagamentos de impostos em prejuízo avaliado em aproximadamente R$ 8 milhões. A sentença foi publicada em 17/01. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o ex-diretor e o seu sócio foram responsáveis […]

8 de fevereiro de 2024

Notícias

Comissão aprova aumento do limite de faturamento anual de startups para R$ 50 milhões

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 226/24, pelo qual as empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões passam a ser enquadradas como startups. A legislação define startup como empresa ou sociedade, nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada […]

29 de maio de 2025

Notícias

Lei proíbe importação de resíduos sólidos no Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.088/25, que proíbe a importação de resíduos sólidos e rejeitos, inclusive papel e derivados, plástico, vidro e metal. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7). Até então, a Política Nacional de Resíduos Sólidos só proibia a […]

8 de janeiro de 2025