Prorrogado o prazo de adesão da autorregularização incentivada para débitos tributários apurados indevidamente em decorrência das subvenções para investimento

A tributação sobre aplicações financeiras prevista na Medida Provisória 1303/25 pode colocar em risco o financiamento da infraestrutura do país e afetar áreas como o agronegócio e o mercado imobiliário, segundo representantes desses setores ouvidos em audiência pública nesta quarta-feira (3), na comissão mista que analisa a proposta. Editada em junho, a medida foi elaborada […]

Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação. A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado […]

O Governo de Goiás instituiu um programa de regularização que permite a convalidação de incentivos financeiro-fiscais do ICMS concedidos a empresas beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de veículos, mesmo nos casos em que não tenham sido cumpridas todas as condicionantes previstas na legislação. A medida também prevê a extinção de créditos […]