Prorrogado o prazo de adesão da autorregularização incentivada para débitos tributários apurados indevidamente em decorrência das subvenções para investimento

O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional. O Simples é um regime tributário simplificado destinado a esses empresários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do regime tributário simplificado para micro e […]

Com o tema “A Reforma Tributária”, o Encontro Nacional de Administradores Tributários deste ano acontecerá em Brasília, no período de 27 a 29 de novembro de 2023. O evento, além da modalidade presencial, também será transmitido ao vivo, pelo YouTube, no canal da TV Receita. O encontro reunirá as administrações tributárias da União, dos estados, […]

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 78/24, que permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a […]