Prorrogada adesão no programa de renegociação de dívidas de PFs – Desenrola Brasil – faixa 1

De acordo com a publicação do Decreto 48.857/2024 MG, fica dispensado o recolhimento de multas e juros relativos ao atraso no pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, vencidos nos meses de maio e junho de 2024,...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6034, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. DIREITO INTERTEMPORAL. Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e até […]

A Secretaria da Economia disponibilizou, nesta terça-feira (26/8), em seu site oficial, o novo sistema de download de arquivos XML de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A ferramenta traz incremento de performance ao sistema antigo, eliminando o congestionamento. A principal melhoria é que o […]