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Prorrogada a vigência da MP n° 1.208/2024 que revoga dispositivos da MP n° 1.202/2023 que previa a reoneração da folha de pagamento
Por: Dácio Menestrina - 22 de abril de 2024
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020, DE 2024
(DOU de 19.04.2024)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Revoga dispositivos da Medida Provisória n° 1.202, de 28 de dezembro de 2023”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 18 de abril de 2024
