Notícias - Tributos

Prorrogação ICMS Santa Catarina – Desastre Climático

Por: Dia a Dia Tributário - 11 de junho de 2024

Diante da publicação do Decreto N° 616, de 10 de junho de 2024, o Estado de Santa Catarina prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes que possuam também, estabelecimento situado em município do Rio Grande do Sul que tenha reconhecido situação de emergência ou estado de calamidade pública por meio de portaria da…

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