Prorrogação ICMS Santa Catarina – Desastre Climático

O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ — publicou o Convênio ICMS nº 114/2026, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder benefícios para regularização de créditos tributários de ICMS relacionados ao setor de petróleo e gás. A norma permite a redução de até 90% dos juros e multas e a remissão […]

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressaltou, nesta terça-feira (19/8), que a transparência, uma das principais características do novo sistema de tributação do consumo, permitirá que as pessoas saibam exatamente quanto pagam em impostos, ao contrário do que ocorre hoje. Appy deu a declaração ao participar do evento “Summit Implementação da Reforma Tributária”, […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A […]