Prorrogação ICMS Santa Catarina – Desastre Climático

Votação dos dois turnos ocorreu nesta quarta-feira (8). Texto base do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) retorna para a Câmara dos Deputados Uma das últimas etapas da Reforma Tributária foi vencida nesta quarta-feira (8). O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto base do Projeto de Emenda à Constituição (45/2019) que já havia […]

A Receita Federal abriu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF — referente ao mês de setembro. O lote contempla contribuintes prioritários e não prioritários, incluindo declarações de 2026 transmitidas fora do prazo, declarações com pendências regularizadas e restituições residuais […]

Em uma recente e importante decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, criou-se um precedente de possibilidades para apropriação de crédito de PIS e COFINS. Em julgamento do processo nº 13502.900014/2012-68, o conselho garantiu ao contribuinte o direito de aproveitamento dos créditos relativo a embalagem e frete sobre a transferência de produto acabado. […]