Notícias - Tributos

Projetos de modernização da legislação tributária e administrativa serão votados

Por: Dia a Dia Tributário - 21 de maio de 2024

Entre os dez itens que estão na pauta da Comissão Temporária para examinar anteprojetos propostos por comissão especial de juristas para modernizar legislação tributária e administrativa, prevista para esta quarta-feira (22) a partir das 9 horas, oito são projetos terminativos.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator de todas as propostas, deu parecer favorável a sete delas, sendo seis com substitutivos. Se forem aprovadas, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para votação pelo Plenário do Senado.

O objetivo dos projetos é modernizar os processos tributários e administrativos para diminuir a burocracia e prevenir conflitos judiciais, que são caros e demorados. A ideia é buscar soluções consensuais, garantindo a transparência e ampla defesa para o contribuinte e reduzindo as disputas entre o poder público e o cidadão.

É o caso do PL 2481/2022, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propondo uma reforma abrangente da lei 9.784/99, que trata do Processo Administrativo. O senador pretende reformar aspectos incluindo questões como regras mais claras sobre o alcance das decisões tributárias; duração razoável do processo, com implementação do processo eletrônico; participação popular no controle da Administração Pública; correção de omissão do poder público; e clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.

“Buscando assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos, bem como o direito fundamental à proteção de dados pessoais (…), a forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência”, enfatizou Efraim.

Dívida Ativa
Outra proposta, também apresentada por Pacheco, é o PL 2488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e Municípios. O objetivo é atualizar a Lei de Execução Fiscal, desburocratizando o processo de cobrança, mas também protegendo as garantias constitucionais dos contribuintes.

O projeto prevê um procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa, com notificação do devedor e exame da legalidade pelo Poder Público. O devedor, por sua vez, poderia oferecer garantia antecipada para suspender a cobrança extrajudicial e pedir a revisão da dívida inscrita, permitindo reanálise da legalidade da cobrança pelo Poder Público. Além disso, seria assegurada ao devedor a ampla defesa e contraditório na execução administrativa das dívidas de pequeno valor.

Outras propostas na pauta da Comissão incluem a arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022), normas gerais de prevenção de litígio (PLP 124/2022),  e as garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias - Tributos

Minas Gerais aumenta participação no “bolo nacional” do ICMS

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais tem crescido e ampliado a participação do estado no “bolo nacional”, conforme dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), divulgados no site do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz). O estudo mostra […]

26 de setembro de 2025

Notícias - Tributos

Projeto sobre isenção do IR pode ser votado pelo Plenário no segundo semestre, avalia Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que a proposta (PL 1087/25) que isenta o pagamento de Imposto de Renda (IR) para que ganha até R$ 5 mil mensais seja votada no Plenário somente no segundo semestre. Segundo Motta, a avaliação é que a discussão na comissão especial […]

29 de abril de 2025

Reforma Tributária - Notícias

Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional, Pacheco disse que tem apelado […]

15 de outubro de 2024