Progressistas questiona no STF medida provisória sobre dedução de PIS/Cofins

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025, que reduz incentivos e benefícios fiscais às empresas, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada nesta quarta-feira (14/01) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a instituição pede a suspensão dos efeitos e a inconstitucionalidade da expressão “considerando-se como condição onerosa exclusivamente […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento […]

A última rodada do Devolve ICMS, que teve seu pagamento realizado em 31 de outubro, representou um recorde: o programa de justiça tributária do governo do Estado chegou a R$ 1,054 bilhão repassado. A marca foi atingida no mês em que a iniciativa, instituída pelo Decreto 56.145/2021, pelo governo Eduardo Leite, completou quatro anos. No […]