Programa De Alimentação Do Trabalhador (PAT) E Sua Relação Com IRPJ De Empresas Optantes Pelo Lucro Real

As normas IFRS S1 e IFRS S2, emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), representam um marco importante na forma como as empresas divulgam informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Embora não alterem diretamente a estrutura tradicional das demonstrações financeiras — como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e a Demonstração do Fluxo de Caixa...

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, consolidou um entendimento relevante sobre o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, promovendo uma importante alteração jurisprudencial. O artigo 168, inciso I, do...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através do parecer da Solução de Consulta Cosit nº 63/2025, recentemente proferiu decisão relevante para as empresas que atuam no comércio eletrônico: os valores pagos ou creditados a plataformas de marketplace a título de comissionamento podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...