Programa De Alimentação Do Trabalhador (PAT) E Sua Relação Com IRPJ De Empresas Optantes Pelo Lucro Real

A NBC TDS 01 – Requisitos Gerais para Divulgação de Informações Financeiras Relacionadas à Sustentabilidade, emitida pelo CFC em 2024, é a norma que traz para o Brasil a lógica dos padrões internacionais de reporte sustentável (como o IFRS S1). Sua aplicação será obrigatória para exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2026,...

O cenário de constante preocupação com o equilíbrio das finanças do país levou à apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025. Este projeto tem como objetivo principal promover um ajuste estrutural no sistema de incentivos fiscais, o que resultará na redução de muitos benefícios tributários concedidos pelo Governo Federal. A medida se justifica pela...

Na última sexta-feira (29) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do edital PGDAU n. 7/2024, que permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional na dívida ativa. Assim, MPEs interessadas em renegociar dívidas com condições...