Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

Por: Dia a Dia Tributário - 17 de maio de 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui.

A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Para informações sobre o preenchimento da declaração, acesse o Manual da DASN Simei.

Fonte: Portal Simples Nacional

Veja também

Notícias - Tributos

Em Porto Velho, resolução estabelece a data de vencimento do IPTU/2024 e da TRSD/2023 em Porto Velho

RESOLUÇÃO GAB/SEMFAZ N° 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (DOM de 20.02.2024) Estabelece a data de vencimento do IPTU/2024 e da TRSD/2023, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338 da Lei Complementar n°. 878, de 17...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

20 de fevereiro de 2024

Notícias - Tributos

PORTARIA SRE 46, DE 12 DE JULHO DE 2024 – ICMS ST tintas (SP)

Através da publicação da Portaria SRE 46, de 12 de julho de 2024, o Estado de São Paulo estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS. Desde modo, no período de 1º de novembro...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

15 de julho de 2024

Notícias - Tributos

Em Roraima, decreto disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (PROESPORTE), instituído pela Lei n° 1.859/2023

DECRETO N° 35.553-E, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 20.02.2024) Disciplina a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos esportivos, no âmbito do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE, instituído por meio da Lei n° 1.859, de 18 de setembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

23 de fevereiro de 2024