Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

O Brasil registrou, em 2025, o maior volume da série histórica de escrituras públicas de doação de imóveis em cartórios, em movimento associado à antecipação de planejamentos sucessórios e patrimoniais antes das mudanças previstas para o ITCMD no contexto da Reforma Tributária. Segundo dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil, foram lavradas 185,9 mil escrituras […]

Uma sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo flexibilizou a “quarentena” de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transação tributária. A decisão, que amplia liminar dada anteriormente, garante à fabricante de produtos médicos HN a possibilidade de fechar acordo individual ou aderir a edital por […]

PORTARIA SEFAZ N° 032, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 23.02.2024) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV...