Notícias

Portaria institui GT para analisar tributação do IRPJ e da CSLL do setor fumígeno

Por: Dácio Menestrina - 8 de março de 2024

PORTARIA RFB Nº 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 401, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.

Parágrafo único. O GT-Fumo será coordenado pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri).

Art. 2º O GT-Fumo será integrado por quatro servidores indicados pela Sutri e um servidor indicado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), e deverá apresentar um relatório sobre a tributação do IRPJ e da CSLL do setor de fumo, inclusive com indicação de possíveis distorções na legislação.

Art. 3º As reuniões para apresentação, discussão e consolidação dos trabalhos desenvolvidos pelos integrantes do GT-Fumo serão realizadas preferencialmente, por meio de videoconferência.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos do GT-Fumo é de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da vigência desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por ato específico do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 11 de março de 2024.

Veja também

Notícias - Contabilidade - Obrigações Acessórias

Nota Técnica altera Regras de Validação da NFe e mudanças já entram em produção em setembro e outubro

A Coordenação Técnica do ENCAT disponibilizou nesta terça-feira (2) a NT 2025.001.v.1.02,  que traz mudanças nas Regras de Validação na Nota Fiscal Eletrônica (NFe), além da Resposta Síncrona para Lote com somente 1 NF-e e o Leiaute do QR-Code versão 3 da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e). As alterações envolvem as novas disposições da reforma tributária e fazem […]

4 de setembro de 2025

Notícias

Reforma Tributária: Emissão de documentos fiscais eletrônicos exigirá campos de IBS e CBS a partir de agosto

A implementação da Reforma Tributária do consumo alcança um marco operacional decisivo. A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular não poderão emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos específicos relativos ao IBS e à CBS. A exigência marca o fim do período adaptativo concedido pelo Ato […]

16 de junho de 2026

Notícias

Receita Estadual do RS deflagra programa de autorregularização de ITCD sobre holdings familiares

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um programa inédito de autorregularização voltado ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A iniciativa tem como objetivo recuperar aproximadamente R$ 17 milhões decorrentes de planejamentos sucessórios irregulares estruturados por meio de holdings. Os contribuintes identificados estão sendo […]

16 de junho de 2026