Notícias - Tributos

Plenário aprova MP que limita compensações tributárias

Por: Dia a Dia Tributário - 15 de maio de 2024

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP 1.202/2024 é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.

Dessa forma, as compensações tributárias devem seguir os limites estabelecidos pela PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, a qual define os limites estabelecidos por faixas de montante de crédito, que iniciam a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro, a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 aos créditos tributários decorrentes de decisões definitivas em favor da Fazenda Nacional com base no […]

15 de janeiro de 2024

Notícias - Obrigações Acessórias

Sefaz-Ba simplifica emissão de notas fiscais para mais de 460 mil MEIs com aplicativo

De utilização simplificada, o app Nota Fiscal Fácil (NFF) permite a emissão de notas fiscais e outros documentos gerados pela Fazenda estadual. Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs) em atuação na Bahia, nunca foi tão fácil e simples emitir e administrar as notas fiscais eletrônicas geradas pela Secretaria da Fazenda do Estado […]

9 de setembro de 2024

Notícias

Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagra a Operação Carne Oculta

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, nesta quinta-feira (8), a operação Carne Oculta, mais uma ação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS e a concorrência desleal. A iniciativa tem como alvo empresas do setor de frigoríficos, do qual deriva o nome da operação. A equipe de auditoria do Grupo […]

12 de maio de 2025