Plenário aprova MP que limita compensações tributárias

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo alimentício de Joinville utilizasse créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes de benefícios fiscais concedidos por outros estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em decisão unânime, a 5ª Câmara de Direito Público do […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206 ao rito dos recursos repetitivos para definir se os valores recebidos a título de gorjeta e posteriormente repassados aos empregados integram a base de cálculo do Simples Nacional. A controvérsia foi cadastrada como Tema Repetitivo 1.473. Com […]

As empresas e cooperativas poderão utilizar os créditos de ICMS de exportação e diferimento acumulados para investir nos municípios paranaenses com os menores indicadores do Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM). O Governo do Estado está com uma chamada aberta, através do Paraná Competitivo, da Secretaria da Fazenda e da Invest Paraná, para as companhias […]