Notícias - Tributos

Plenário aprova MP que limita compensações tributárias

Por: Dia a Dia Tributário - 15 de maio de 2024

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP 1.202/2024 é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.

Dessa forma, as compensações tributárias devem seguir os limites estabelecidos pela PORTARIA NORMATIVA MF Nº 14, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, a qual define os limites estabelecidos por faixas de montante de crédito, que iniciam a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Fonte: Agência Senado

Veja também

Notícias - Tributos

Em Santa Catarina: Correio Eletrônico 2023 26 – GESCOMEX – obrigação de entrada de mercadoria importada, por via terrestre, ao abrigo dos TTDS 409, 410 e 411 pelo ponto de Fronteira Alfandegado de Dionísio Cerqueira, a partir de 01/01/2024

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei 17762/2019, com alteração introduzida através do artigo 11º da Lei 17878/2019: Art. 7 º Nos termos e nas condições previstos em regulamento, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS concedidos a bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada no […]

22 de novembro de 2023

Notícias - Obrigações Acessórias

No RS, Receita Estadual envia quarto lote de alertas a empresas com baixa integração das notas fiscais

Contribuintes deverão se regularizar, passando a emitir, no mesmo equipamento, a nota fiscal e o comprovante de pagamento. Mudança é obrigatória e pretende agilizar vendas e simplificar obrigações A Receita Estadual (RE) enviou o quarto lote de Alertas de Divergência a empresas que estão operando com baixa adesão à chamada Nota Integrada. Desde o dia […]

11 de setembro de 2024

Notícias - Tributos

Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024

A partir das 10 horas desta quarta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 306.224 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 800.000.000,00. Desse total, R$ 626.269.729,43 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo […]

25 de janeiro de 2024