Perguntas e Respostas EFD Contribuições

A Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que foi publicado o Ato DIAT Nº 56 de 17 de setembro de 2024 (acesse aqui) instituindo o prazo para início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, modelo 65, e BP-e, modelo 63, em substituição ao cupom fiscal […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270 , proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O ECF é um dispositivo de […]

Foi publicado no DOE do Estado do Rio de Janeiro em 12 de julho de 2024. A resolução n°678/2024 alterou o inicio de obrigatoriedade do Registro de Apuração do ICMS-ST – Simples Nacional (RASTSN) para 1° de agosto de 2024.   Art. 1º – O art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578, de 08 de […]