O Limite do MEI e seus Desafios

A Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe importantes mecanismos de transição para suavizar a passagem do atual sistema de PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre eles, destaca-se o previsto no artigo 381, que institui um crédito presumido de CBS para empresas que, até...

As normas IFRS S1 e IFRS S2, emitidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), representam um marco importante na forma como as empresas divulgam informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Embora não alterem diretamente a estrutura tradicional das demonstrações financeiras — como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e a Demonstração do Fluxo de Caixa...

A majoração da alíquota interna do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tema relevante no âmbito da legislação tributária brasileira. O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal. A majoração de alíquotas internas é...