O Limite do MEI e seus Desafios

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em agosto de 2025 o julgamento do Recurso Extraordinário 460.320/PR. Com repercussão geral reconhecida (Tema 540), discute-se a constitucionalidade da tributação automática dos lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, prevista no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. O desfecho do caso é aguardado com grande...

Empréstimos poderão ser pagos em até 72 meses; texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei A Medida Provisória 1267/24 libera uma linha crédito de até R$ 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízo com o recente apagão na cidade de São Paulo e na região...

O mandado de segurança sempre ocupou posição central no contencioso tributário brasileiro. Por isso, a combinação entre o que foi decidido pelo STF no RE 1.420.691/SP (Tema 1.262), a permanência das Súmulas 269 e 271 e as recentes decisões proferidas no ARE 1.525.254/SP criou um quadro de tensão que não é apenas teórico. A forma...