O Limite do MEI e seus Desafios

O Nota Paraná, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda, libera nesta sexta-feira (10) R$ 22,9 milhões em créditos de ICMS. Esses valores são referentes a compras realizadas no mês de fevereiro e representam um benefício para os consumidores e entidades sociais do Estado. Do montante total liberado em maio, R$ 20,2 milhões serão destinados...

A IFRS 18 não altera regras de reconhecimento e mensuração, mas muda de forma relevante a apresentação do desempenho nas demonstrações financeiras, especialmente na DRE. O objetivo é aumentar comparabilidade e transparência, reduzindo a liberdade que existia para cada empresa montar subtotais e “lucros operacionais” com conceitos diferentes. A principal mudança é estrutural: a DRE...

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, consolidou um entendimento relevante sobre o prazo prescricional para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado, promovendo uma importante alteração jurisprudencial. O artigo 168, inciso I, do...