Nota Paraná libera R$ 22,9 milhões em créditos de ICMS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas de saúde mental no ambiente de trabalho. Pela proposta, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Flávia Morais […]

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma opção valiosa para milhões de empreendedores no Brasil. Em 2009, com o objetivo de simplificar, foi criado por meio da Lei Complementar 128 de 2008, destinando-se a formalizar e apoiar pequenos negócios, permitindo que trabalhadores autônomos e microempresas se legalizassem e desfrutassem de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e...

Na última quarta-feira 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, no julgamento do Tema 1.239 (recursos repetitivos), e fixou a seguinte tese: “não incide a contribuição ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a...