No Mato Grosso, decreto altera o RICMS/MT, em relação ao diferimento do ICMS devido na importação de produtos para emprego em processo industrial

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda divulgou, nesta quinta-feira (14/8), a edição de agosto do Relatório Mensal do Prisma Fiscal. O documento consolida expectativas de instituições participantes, coletadas até o quinto dia útil, e apresenta medianas e médias para acompanhar a trajetória das principais variáveis fiscais. Nesta edição, os consultados apontam […]

Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exigências estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tributária do Consumo instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios […]

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo […]