No Amapá, decreto trata sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional porta a porta (empresas de courier)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928943, […]

As operações de transferências e compensações dos créditos acumulados    de    ICMS    no    Estado    de    Santa    Catarina, estão regulamentadas nos artigos 40 a 52-C da Parte Geral do Regulamento. Consideram-se   acumulados   os   saldos   credores   decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a...

Nos últimos dois anos, o Programa Nota Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, registrou quase um milhão de novos usuários. De novembro de 2021 até o momento, 994.996 pessoas aderiram ao programa – agora são 4.912.109 de participantes. Criado em agosto de 2015, o Nota Paraná tem se firmado como um dos mais […]