Na CAE, governo pede adiamento de projetos com impacto fiscal

A votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, foi adiada para terça-feira (12). O acordo firmado entre os senadores foi comunicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sessão deliberativa desta quarta-feira (6). O PL 3.626/2023 também taxa outras empresas de apostas on-line. As estimativas de arrecadação, […]

A Declaração Única de Importação (DUIMP) é o instrumento que moderniza e simplifica o processo de importação no Brasil, reunindo em um único documento eletrônico, no Portal Único de Comércio Exterior, informações e procedimentos antes dispersos em diferentes sistemas. Desde julho de 2025, seu uso tornou-se obrigatório para praticamente todas as importações, conforme o cronograma...

A comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 1202/23 será instalada nesta quarta-feira (10). A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A MP A medida provisória, que originalmente acabava com a desoneração da folha de pagamentos […]